A ação tem a parceria da Seap, Ministério Público e Defensoria Pública e será realizada nos meses de março e abril.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deu início nesta segunda-feira (5) ao primeiro Censo Penitenciário do Poder Judiciário Estadual, com o objetivo de levantar a situação jurídica dos detentos que cumprem pena nas unidades prisionais da capital. A ação será desenvolvida por dez juízes e servidores da Justiça, em parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e apoio do Ministério Público e Defensoria Pública. O lançamento ocorreu na sede do TJAM com a presença do presidente da Corte, desembargador Flávio Pascarelli; o vice-governador e secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Bosco Saraiva; e o titular da pasta de Administração Penitenciária (Seap), cel. PM Cleitman Coelho.

Os dez juízes que atuam no projeto de reestruturação da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de Manaus estarão à frente do censo, cujas atividades devem se estender até o mês de abril. Nesta primeira semana, os trabalhos iniciarão com os detentos do regime fechado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a maior unidade prisional do Amazonas. Em seguida, será a vez dos que cumprem pena no Centro de Detenção Provisória de Manaus (CDPM).

“Já estamos trabalhando no levantamento dos processos em tramitação na VEP (presos condenados) para a unificação processual e assim teremos mais rapidamente o quantitativo de processos de cada preso; e com o censo faremos uma avaliação da situação carcerária de cada um. É nossa intenção também informar ao detento a sua vida carcerária, pois boa parte não sabe quanto tempo de pena tem a cumprir, os benefícios que pode alcançar, dentre outras questões. Na verdade, este trabalho não se limita apenas a um levantamento numérico e acreditamos que o censo reduzirá uma eventual pressão nas unidades prisionais em relação a rebeliões dentro das unidades prisionais”, destacou o juiz Ronnie Frank Stone, coordenador da ação.

Ele frisou ainda que ao final do censo, a VEP “terá um diagnóstico mais consistente e atualizado da situação de todos os presos da capital”, o que facilitará inclusive o desenvolvimento de projetos voltados a essa população e outras medidas que podem ser adotadas “para tornar o sistema carcerário mais eficiente, garantindo a segurança da sociedade e a integridade e ressocialização dos presos”, conforme o juiz.

Participam deste trabalho os juízes: Roberto Taketomi, Nayara de Lima Moreira, George Hamilton Lins Barroso, Bárbara Marinho Nogueira, Diego Martinez Cantoário, João Gabriel Cirelli Medeiros, Luiziana Teles Feitoza, Rômulo Garcia Barros Silva, Saulo Góes Pinto e Ronnie Frank Torres Stone.

Política do CNJ

Durante o lançamento do projeto, o presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, destacou que a ideia do censo surgiu no ano passado e que se alinha à política da ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que pretende obter dados reais da situação dos presos no Brasil. “Um das grandes preocupações do CNJ é a imprecisão dos números de presos nas penitenciárias de todo o País, quanto aos definitivos e provisórios. O Poder Judiciário do Amazonas já se antecipou e vem trabalhando na preparação do censo há alguns meses”, acrescentou Pascarelli, destacando o apoio da Seap, Secretaria de Segurança, Ministério Público e Defensoria nessa ação.

O vice-governador e secretário de Segurança Pública do Amazonas, Bosco Saraiva, disse que a iniciativa é louvável e que o Governo do Estado apoiará os trabalhos, inclusive se houver necessidade de reforço. “É mais uma ação com efetiva participação do Executivo, Judiciário e os demais órgãos do sistema de Justiça para que tenhamos maior controle do sistema carcerário; a partir de janeiro do ano passado, quando ocorreram as rebeliões e mortes dentro de presídios de Manaus, muitas medidas já foram tomadas e estamos andando ‘pra’ frente. E, na medida em que estes primeiros dias de trabalho apontem para um reforço das atividades, com mais servidores e equipamentos, o Governo do Estado apoiará no que for necessário”, afirmou Bosco Saraiva.

O titular da Seap, cel. PM Cleitman Coelho, durante a coletiva de imprensa, disse que a secretaria apoiará o censo com seu corpo técnico e que a iniciativa vem na hora certa. “Participaremos da ação, apoiando os trabalhos com os profissionais da Seap para que, ao final, possamos falar a mesma linguagem em relação ao sistema carcerário de Manaus. É uma iniciativa que vem em boa hora”, declarou.

Presos do Semiaberto

No caso dos presos do regime semiaberto, o censo também analisará a condição desses detentos – aproximadamente 600 -, para a verificação do monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica, devido à decisão dos juízes da VEP, em 9 de fevereiro, determinando a desativação da unidade do regime semiaberto em Manaus. A medida foi adotada em função da precariedade da infraestrutura da unidade, que funciona ao lado do regime fechado do Compaj, na BR 174 (Manaus-Boa Vista); da dificuldade para que o preso do regime consiga um emprego por conta da distância do CDPM, uma vez que está localizado em ramal de difícil acesso; além da forte influência dos detentos do regime fechado.

Os presos do semiaberto já gozam de liberdade durante o dia, conforme a Lei Penal, e devem retornar ao presídio à noite. Quando a decisão foi publicada, os juízes e o secretário da Seap destacaram que não se estava “soltando presos”, pois os detentos do semiaberto já ficam livres durante o dia para trabalhar, como determina a legislação penal. “O grande problema hoje é que não temos o controle para onde esse preso está indo. A partir do monitoramento, com o uso de tornozeleira, isso poderá ser realizado efetivamente pelo Estado”, declarou o juiz Ronnie Frank em entrevista à imprensa sobre a decisão da Justiça em desativar a unidade do semiaberto da capital amazonense.

Por conta da desativação, a situação jurídica de todos os presos desse regime será analisada durante a realização do censo penitenciário, a fim de verificar aqueles que têm condições de serem monitorados por meio da tornozeleira eletrônica.