O licenciamento anual do veículo é uma obrigação do proprietário e permite que o automóvel circule de maneira legal nas vias brasileiras. Contudo, uma dúvida comum é se é possível efetuar o licenciamento de um veículo que possui multas pendentes. Para esclarecer esse questionamento, é necessário compreender o que a legislação exige e quais são as condições para regularizar a situação do seu carro, mesmo que ele tenha infrações ainda não quitadas.

Licenciamento e débitos pendentes: o que você precisa saber?

O licenciamento de veículos no Brasil exige que todos os débitos relacionados ao automóvel estejam quitados. Isso inclui o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a taxa de licenciamento e as multas de trânsito que possam existir. Portanto, o pagamento do licenciamento do veículo não é possível enquanto houver débitos registrados, inclusive multas.

No entanto, há uma exceção para infrações recentes. Se a multa ainda não foi transformada em débito, ou seja, se ela não foi inscrita em dívida ativa, o proprietário do veículo pode licenciar o automóvel, desde que regularize o pagamento da penalidade em questão antes de formalizar a quitação do licenciamento. Dessa forma, é possível aproveitar o período em que a infração ainda está pendente para resolver a situação e não perder o prazo de licenciamento.

Para consultar o licenciamento e os valores das multas, é possível checar diretamente no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado em que o veículo está registrado. Nele, o motorista também pode verificar a regularidade do pagamento do IPVA, garantindo que o veículo esteja em conformidade com todas as exigências legais.

Consequências de não licenciar o veículo

Vale destacar que, caso o motorista não regularize o licenciamento dentro do prazo estipulado, estará cometendo uma infração gravíssima. Nesse caso, o condutor será multado em R$ 293,47 e ainda terá sete pontos adicionados à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, a infração pode resultar na apreensão do veículo.

Outro fator a ser considerado são os juros e multas que surgem quando o pagamento do licenciamento é feito com atraso. Quando o proprietário deixa para efetuar o pagamento depois do prazo, são aplicados juros de 0,33% ao dia, além de uma multa de 20% sobre o valor da taxa, o que representa um acréscimo de cerca de 60 dias de atraso. É fundamental, portanto, pagar o licenciamento dentro do prazo estabelecido para evitar surpresas desagradáveis.

Possibilidade de apresentar defesa em caso de multas

Em alguns casos, é possível realizar o pagamento das multas e do licenciamento antes de que o processo de recurso da infração seja resolvido. Caso o recurso seja aceito, o motorista pode solicitar a devolução do valor pago.

Além disso, de acordo com a Lei 14.071/2020, em determinadas situações, o motorista pode solicitar uma advertência ao invés de uma multa, caso não tenha sido penalizado pela mesma infração nos últimos 12 meses. Se a infração for de natureza leve ou média, é possível evitar os pontos na CNH por meio desse procedimento.

De forma geral, manter o pagamento do licenciamento em dia é fundamental para garantir que o veículo esteja em conformidade com as leis de trânsito, evitando complicações e custos adicionais.